Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27.10.2010, DOU 28.10.2010.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

- 1843 - R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal; e

- 1911 - R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Não Patronal.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA"