O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010,

Declara:

Art. 1º O Anexo II ao Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 03 de janeiro de 2012, fica substituído pelo Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da

União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO (Anexo II ao ADE COANA nº 1, de 2012)