Ato Declaratório Executivo Codac nº 7 de 03/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 06 fev 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012 , que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Resolução do CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012 ,
Declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2012 , a seguinte disposição:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Código GPS | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 22 | Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. | DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | Janeiro/2012 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE