O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso VII, da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002 , com redação alterada pela Instrução Normativa nº 262, de 23 de dezembro de 2002 , declara:

Art. 1º A alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002 , deverá ser de 15%.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA