A Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:

1. Fica autorizada a utilização do formulário previsto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de importação de resíduos de mercadorias estrangeiras, de que trata o § 6º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, quando não houver recinto alfandegado na Unidade da SRF que jurisdiciona o local onde se encontra a mercadoria.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

EMELY FRANÇA DE PAULA