Ato Declaratório Executivo Codac nº 69 de 01/10/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010,
Declara:
Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes disposições:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Código GPS | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 5 | Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) | |||
| CPSSS - Servidor Civil Ativo | 1661 | 21 a 30/setembro/2010 | ||
| CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido | 1684 | " | ||
| CPSSS - Servidor Civil Inativo | 1700 | " | ||
| CPSSS - Pensionista Civil | 1717 | " | ||
| CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária | 1769 | " | ||
| CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido | 1781 | " | ||
| CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária | 1814 | " | ||
| CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança | 1690 | 21 a 30/setembro/2010 (pagamento implantado em folha) | ||
| CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária | 1808 | " | ||
| 15 | Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) | |||
| CPSSS - Servidor Civil Ativo | 1661 | 1º a 10/outubro/2010 | ||
| CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido | 1684 | " | ||
| CPSSS - Servidor Civil Inativo | 1700 | " | ||
| CPSSS - Pensionista Civil | 1717 | " | ||
| CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária | 1769 | " | ||
| CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido | 1781 | " | ||
| CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária | 1814 | " | ||
| CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança | 1690 | 1º a 10/outubro/2010 (pagamento implantado em folha) | ||
| CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária | 1808 | " | ||
| 15 | Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) | |||
| CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1723 | Setembro | ||
| CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1730 | " | ||
| CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1752 | " | ||
| CPSSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária | 1837 | " | ||
| CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança | 1690 | Setembro (pagamento não implantado em folha) | ||
| CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária | 1808 | " | ||
| 25 | Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) | |||
| CPSSS - Servidor Civil Ativo | 1661 | 11 a 20/outubro/2010 | ||
| CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido | 1684 | " | ||
| CPSSS - Servidor Civil Inativo | 1700 | " | ||
| CPSSS - Pensionista Civil | 1717 | " | ||
| CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária | 1769 | " | ||
| CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido | 1781 | " | ||
| CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária | 1814 | " | ||
| CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança | 1690 | 11 a 20/outubro/2010 (pagamento implantado em folha) | ||
| CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária | 1808 | " | ||
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA