O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita nº 0733 - IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA