O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, declara:

Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento especial autorizado pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,9167%.

MICHIAKI HASHIMURA