O Superintendente da Secretaria da Receita Federal do Brasl na 8ª. Região Fiscal, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência definida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da IN/SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.723796/2013-85,

Declara.

1. Fica reconhecida, a título provisório, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a situação de fiscalização, em caráter permanente, do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação REDEX localizado na na Rua José de Almeida, 224 - Área “B” - Jardim Conceiçãozinha, município do Guarujá/SP, com área total de 25.812,00 m², administrado por COPERSÚCAR ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.822.024/0043-00.

2. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA a inclusão de código de recinto específico para o mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 114/2001.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS