O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008 ,

Declara:

Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Refrigerantes Convenção Rio Ltda, CNPJ 28.293.066/0001-36, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008 .

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ZOMER