(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 28 DE 18/09/2014, efeitos a partir de 01/01/2015)

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de agosto de 2007.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI