A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de julho de 2007.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI