O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Mirassol, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997, o município de Mirassol, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

MICHIAKI HASHIMURA