Ato Declaratório Executivo COANA nº 6 DE 29/03/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2016
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000550/1215-91,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Citroen Jumper M230M 23S Versão: Citroen Jumper M230M 23S (Entre-Eixo 3200 mm) Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,53282 m³ Marca : Citroen Marca/Fabricante: Citroen / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Citroen Jumper M230M 23S Versão: Citroen Jumper M230M 23S (Entre-Eixo 3200 mm) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,53282 m³ Marca : Citroen Marca/Fabricante: Citroen / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Citroen Jumper M350LH 23S Versão: Citroen Jumper M350LH 23S (Entre-Eixo 3700 mm) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 14,10171 m³ Marca : Citroen Marca/Fabricante: Citroen / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Versão: Minibus Fiat Ducato (Entre-Eixo 3200 mm) Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,53282 m³ Marca : Fiat Marca/Fabricante: Fiat / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Versão: Minibus Fiat Ducato (Entre-Eixo 3200 mm) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,53282 m³ Marca : Fiat Marca/Fabricante: Fiat / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Versão: Minibus Fiat Ducato (Entre-Eixo 3700 mm) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 14,10171 m³ Marca : Fiat Marca/Fabricante: Fiat / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 Versão: Iveco CityClass 70C17 Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,68819 m³ Marca : IVECO Marca/Fabricante: IVECO / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2016 |
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Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 Versão: Iveco CityClass 70C17 Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,68819 m³ Marca : IVECO Marca/Fabricante: IVECO / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HD Versão: Iveco CityClass 70C17 HD Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,68819 m³ Marca : IVECO Marca/Fabricante: IVECO / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HD Versão: Iveco CityClass 70C17 HD Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,68819 m³ Marca : IVECO Marca/Fabricante: IVECO / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2016 |
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Nome do veículo: Iveco Daily Greencar MO Versão: Iveco Daily Greencar MO - 45S17 MINIBUS Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,48850 m³ Marca : IVECO Marca/Fabricante: IVECO / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2015/2016 |
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Nome do veículo: Iveco Daily Greencar MO Versão: Iveco Daily Greencar MO - 45S17 MINIBUS Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,48850 m³ Marca : IVECO Marca/Fabricante: IVECO / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Peugeot Boxer M23M 23S Versão: Peugeot Boxer M23M 23S (Entre-Eixo 3200 mm) Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,53282 m³ Marca : Peugeot Marca/Fabricante: Peugeot / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Peugeot Boxer M23M 23S Versão: Peugeot Boxer M23M 23S (Entre-Eixo 3200 mm) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,53282 m³ Marca : Peugeot Marca/Fabricante: Peugeot / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |
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Nome do veículo: Peugeot Boxer M35LH 23S Versão: Peugeot Boxer M35LH 23S (Entre-Eixo 3700 mm) Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão - diesel Cilindradas: 2.300 cm³ / Volume interno do habitáculo = 14,10171 m³ Marca : Peugeot Marca/Fabricante: Peugeot / IVECO LATIN AMERICA LTDA Ano/modelo: 2016/2016 |