Ato Declaratório Executivo COANA nº 6 DE 21/03/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2013
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira Substituto, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720022/2013-63,
Declara:
Art. 1º. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
PETER TOFTE
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: IVECO CityClass 70C17 HD Versão: 70C17 HD Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: IVECO CityClass 70C17 Versão: 70C17 Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: IVECO DAILY 55C17 MINIBUS Versão: 55C17 MINIBUS Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: IVECO DAILY GREENCAR MO Versão: GREENCAR MO Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S Versão: M230M 23S (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: CITROEN JUMPER M350LH 23S Versão: M350LH 23S (Entre-Eixo 3700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: CITROEN Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M35LH 23S Versão: M35LH 23S (Entre-Eixo 3700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: PEUGEOT Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M23M 23S Versão: M23M 23S (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: PEUGEOT Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: MINIBUS (Entre-Eixo 3200mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: FIAT Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |
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Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS Versão: MINIBUS (Entre-Eixo 3700mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas Tipo de ignição: por compressão Cilindradas: 2.300 cm³ Marca: FIAT Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2013/2013 |