O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, do Anexo da Portaria do MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 17 do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, internalizado por meio do Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008 , e no art. 21, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005 , e no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002 ,

Declara:

Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição da mercadoria: Veículos Lifan, modelos 320 e 620;

II - Códigos Tarifários (NCM): 8703.22.10 e 8703.23.10;

III - Exportador/Nacionalidade: Dolce Vitta S.A. (Uruguai);

IV - Produtor ou Fabricante: Dolce Vitta S.A. (Uruguai);

V - Entidade Certificadora: Ministerio de Industria, Energía y Minería - Direccioón Nacional de Industrias;

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ERNANI ARGOLO CHECCUCCI FILHO