Ato Declaratório Executivo Codac nº 6 de 19/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jan 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 28 de dezembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 81, de 18 de janeiro de 2011,
Declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 28 de dezembro de 2010, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
31 | DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual | Ano-calendário de 2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA