A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/2000, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 10168.000183/2008-70, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo:H1

Versão: SVX

Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.476cm³

Marca: Hyundai

Fabricante: Hyundai

Motor Company - Coréia do Sul

Ano/modelo: 2008/2008