O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 692, de 30 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - PGD Simples 2007 na versão 1.1, para adaptação dos documentos emitidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO