Ato Declaratório Executivo SRF nº 6 de 26/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jan 2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das marcas comerciais de cigarros da empresa Indústria e Comércio Rei Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.188.007/0001-93, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXOTABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VIGÊNCIA |
I | 21 | 15.10.2005 |
I | REI | 15.10.2005 |
I | MEGA | 15.10.2005 |
I | KA | 15.10.2005 |
I | TE | 15.10.2005 |