O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição da Guia de Recolhimento da União (GRU) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004 , com base no disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 , e no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 , e:

Considerando que as receitas de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE) deixaram de ser arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio da GRU, resolve:

Art. 1º Tornar fora de uso os códigos de receita constantes do Anexo Único a este ADE.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, sem interrupção de suas forças normativas:

I - os Atos Declaratórios SRF/CSAr:

a) nº 25, de 24 de setembro de 1986;

b) nº 1, de 9 de janeiro de 1990; e

c) nº 26, de 24 de outubro de 1991;

II - os Atos Declaratórios SRF/Cosar:

a) nº 42, de 20 de dezembro de 1995;

b) nº 37, de 5 de novembro de 1996;

c) nº 68, de 3 de novembro de 1997;

d) nº 27, de 15 de abril de 1998;

e) nº 58, de 1º de setembro de 1998, apenas na parte que trata dos códigos de receita 7080, 7160 e 7199; e

f) nº 17, de 20 de fevereiro de 2001.

MICHIAKI HASHIMURA