Ato Declaratório Executivo COANA nº 6 de 18/01/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jan 2002
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, nos casos que especifica.
A Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados aos seguintes eventos:
| Evento | Período | |
| "Regata Oceânica Volvo Ocean Race" | de 19/02 a 09/03/2002 | |
| "Grande Prêmio do Brasil de Formula 1" | de 28/03 a 31/03/2002 | |
| "Grande Prêmio do Brasil de Formula 3000" |
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Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EMELY FRANÇA DE PAULA