Ato Declaratório Executivo Codac nº 59 de 17/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2007

Institui o código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI