Ato Declaratório Executivo Codac nº 59 de 17/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2007
Institui o código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI