A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI