Ato Declaratório Executivo CORAT nº 58 de 04/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2003
Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento das prestações do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, (Paes), deverá ser preenchido conforme especificado no quadro a seguir:
| Campo do Darf | O que deve conter |
| 01 (Nome/telefone) | Nome ou nome empresarial e respectivo telefone |
| 02 (Período de Apuração) | Data do pagamento, no formato DD/MM/AAAA |
| 03 (Número do CPF ou CNPJ) | Número de inscrição no CPF ou no CNPJ |
| 04 (Código da receita) | 7042, para pessoa física |
| 7093, para microempresa | |
| 7114, para empresa de pequeno porte | |
| 7122, para as demais pessoas jurídicas | |
| 05 (Número de Referência) | Não preencher |
| 06 (Data de vencimento) | Último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao da opção pelo Paes, no formato DD/MM/AAAA |
| 07 (Valor do principal) | Valor da parcela |
| 08 (Valor da multa) | Não preencher |
| 09 (Valor dos juros) | Valor correspondente ao encargo do parcelamento, equivalente à TJLP, calculado sobre o valor da parcela (indicado no campo 7), cujos percentuais serão disponibilizados na página da SRF na Internet, no endereço |
| 10 (Valor total) | Soma dos valores constantes dos campos 07 e 09 |
| 11 (Autenticação bancária) | Espaço reservado para a autenticação do Agente Arrecadador |
Art. 2º Na hipótese de o Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, independentemente de se tratar de contribuinte pessoa física ou jurídica, o pagamento relativo a esse tributo deverá ser feito em Darf específico, caso em que deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita:
I - 7288, para débitos no âmbito da SRF;
II - 7317, para débitos no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa da União).
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA