O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita relativos a:

I - contribuições sociais retidas na fonte:

a) 3682 - Multa Isolada - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e

b) 3711 - Juros Isolados - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);

II - contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte:

a) 3482 - Multa Isolada - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e

b) 3495 - Juros Isolados - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).

Art. 2° O código de receita 7034 passa a vigorar com a denominação Encargo Legal do Decreto-Lei n° 1.025/69 - PGFN (ajuizado). (Redação do artigo dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 5 DE 08/02/2017).

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA