O Coordenador-Geral de Fiscalização,

Considerando o disposto no art. 27 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007,

Declara:

Art. 1º Ficam definidos no Anexo Único os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no desenvolvimento do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (SCORPIOS), sem prejuízo do atendimento às demais disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 769, de 2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

(Redação do anexo dada pelo Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 60 DE 18/08/2016):

ANEXO ÚNICO

1. Definições Gerais

Este anexo define os requisitos funcionais, de segurança e controle fiscal do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (SCORPIOS), de forma a viabilizar o desenvolvimento da solução tecnológica pela Casa da Moeda do Brasil (CMB).

O SCORPIOS consiste na prestação de serviços de controle de produção de cigarros pela CMB e deverá realizar as funções de contagem, identificação, registro, ativação, autenticação e rastreamento da produção dos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

Compete à Casa da Moeda do Brasil manter o bom funcionamento do SCORPIOS. Entende-se como manter o bom funcionamento para fins deste texto o desempenho, entre outras, das seguintes atividades:

Instalação do SCORPIOS em novos fabricantes de cigarros demandados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

Instalação do SCORPIOS em novas linhas de produção demandadas pelos fabricantes de cigarros já obrigados à sua utilização;

Manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que integram o SCORPIOS junto aos fabricantes de cigarros, inclusive mediante substituição de partes, peças ou dos próprios equipamentos, em decorrência de defeitos, avarias, pela obsolescência natural deles, ou em virtude da existência de produto tecnologicamente mais avançado, se necessário;

Registro, transmissão e armazenamento dos dados de produção controlados pelo SCORPIOS, bem como de todos os códigos aplicados nos selos de controle fiscal;

Manutenção e atualização do SCORPIOS Gerencial em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 769/2007 e suas alterações, bem como desenvolvimento de novas funcionalidades, em atendimento às demandas da RFB;

Manutenção e atualização dos dispositivos de auditoria, inclusive disponibilização de novos dispositivos de acordo com as necessidades das unidades da RFB.

2. Requisitos Funcionais

Os requisitos funcionais serão segregados da seguinte forma:

Geração e aplicação de código de segurança nos selos físicos;

Leitura e ativação dos códigos de segurança dos selos de controle aplicados;

Produtos destinados à exportação - Selo Digital;

Produtos destinados ao mercado doméstico - Selo Físico;

Controle numérico da produção;

Armazenamento e envio de informações ao banco de dados central;

SCORPIOS Gerencial;

Rastreamento da produção de cigarros em todas as etapas da cadeia logística;

Sigilo das informações;

Desempenho operacional.

2.1 Geração e aplicação de código de segurança nos selos físicos

O SCORPIOS deverá ser capaz de gerar e aplicar código de segurança individualizado, no ambiente de produção da CMB, em selos fiscais de controle para utilização nos produtos industrializados pelos fabricantes de cigarros;

A geração do código de identificação, controle e rastreamento deverá permitir que a Receita Federal do Brasil identifique de forma inequívoca o número de série do selo, a data da codificação e a assinatura eletrônica segura;

O código deverá ser capaz de apresentar as seguintes informações: data de codificação, classe fiscal e número de série;

Os selos fiscais produzidos pela CMB devem conter elemento de segurança que os tornem únicos e exclusivos;

Para fins de controle, todo código gerado deverá ser armazenado em base de dados.

2.2 Leitura e ativação dos códigos de segurança dos selos de controle aplicados

A solução deverá ser capaz de ler e ativar os códigos de segurança dos selos de controle (mercado doméstico e exportação) aplicados em cada produto manufaturado pelos fabricantes nas dependências dos fabricantes de cigarros, em velocidade compatível com suas linhas de produção.

2.3 Produtos destinados à exportação - Selo Digital

No caso de cigarros para exportação, o SCORPIOS deverá ser capaz de aplicar os selos digitais nas carteiras e, posteriormente ler, validar e ativá-los. Deverá também realizar essas operações nos respectivos pacotes associando-lhes os códigos das carteiras neles contidas. Todas as ações citadas acima deverão ocorrer nas dependências dos fabricantes de cigarros.

O SCORPIOS deverá consolidar as informações associadas aos selos com os seguintes dados: nome do fabricante; data e hora da aplicação e validação do selo; linha de produção e marca do produto.

2.4 Produtos destinados ao mercado doméstico - Selo Físico

No caso de cigarros destinados ao mercado doméstico, o fabricante deverá aplicar os selos físicos nas carteiras e, posteriormente, o SCORPIOS deverá ler, validar e ativá-los nas dependências do fabricante.

O SCORPIOS deverá consolidar as informações associadas aos selos com os seguintes dados em modo online: nome do fabricante; data e hora da aplicação e validação do selo; linha de produção e marca do produto e em modo offline: data de codificação, classe fiscal e número de série.

2.5 Controle numérico da produção

O sistema deverá ser capaz de garantir a contagem integral e fidedigna da produção de cigarros de forma independente do controle do fabricante;

Os produtos não identificados deverão ser igualmente contabilizados e codificados pelo SCORPIOS como "não identificado".

2.6 Armazenamento e envio de informações ao banco de dados central

O SCORPIOS deverá utilizar servidores de dados para a comunicação segura entre os diversos módulos implementados nos fabricantes de cigarros e deverá permitir atualizações online ao banco de dados central, habilitando a criação de relatórios gerenciais e a administração de níveis de acesso e usuários do sistema;

A CMB deverá implementar política e medidas de segurança visando garantir a disponibilidade, confidencialidade e integridade dos dados, informações, equipamentos e sistemas informatizados que integram o SCORPIOS;

Cópia integral do banco de dados central do SCORPIOS em formato original deverá ser fornecida à Receita Federal do Brasil de acordo com a necessidade do órgão, bem como o modelo usado na modelagem do banco de dados.

2.7 Scorpios Gerencial

O SCORPIOS Gerencial consiste em um ambiente seguro de internet, acessado mediante certificado digital, onde RFB, CMB e fabricantes de cigarros poderão visualizar informações gerenciais sobre a produção de cigarros controlada pelo SCORPIOS, de acordo com os perfis de acesso definidos pela RFB;

O SCORPIOS Gerencial deverá disponibilizar relatórios gerenciais parametrizados contendo dados de produção controlados pelo SCORPIOS, de acordo com os critérios definidos pela RFB;

Nos períodos em que o SCORPIOS, por qualquer motivo, perder a capacidade de controle da produção, o SCORPIOS Gerencial deverá emitir relatórios contendo o registro dessas ocorrências e os períodos de indisponibilidade para registro da produção pelo fabricante de cigarros;

O SCORPIOS Gerencial deverá permitir aos fabricantes de cigarros acessarem as suas informações de produção controladas pelo SCORPIOS e os registros de períodos de indisponibilidades, e permitir que informem sua produção não comercializada e/ou volumes produzidos com o sistema fora de operação, registro de solicitações de suporte técnico e demais comunicações previstas na Instrução Normativa RFB nº 769/2007;

De acordo com os perfis de acesso a serem definidos pela RFB, o SCORPIOS Gerencial deverá garantir visibilidade, ao menos diária, de todas as informações relacionadas à produção de cigarros controladas pelo SCORPIOS;

A solução tecnológica deverá ser capaz de controlar de forma segura toda a informação que trafegar entre as entidades envolvidas, possibilitando a emissão de relatórios gerenciais a serem definidos pela RFB, observando-se, ainda, as normas e orientações exaradas pela área de Tecnologia e Segurança da Informação da RFB;

O SCORPIOS Gerencial deverá estar adequado às normas expedidas pela RFB referentes à geração, tratamento, guarda e recuperação de registro de eventos (log);

A CMB deverá prover ambientes distintos de produção e homologação no desenvolvimento do SCORPIOS Gerencial. Os ambientes de produção e homologação do SCORPIOS Gerencial, destinados a atendimento exclusivo da RFB, devem ser distintos daqueles utilizados pela CMB para prestação de serviços contratados com outros órgãos, entidades ou empresas;

O SCORPIOS Gerencial deverá registrar e disponibilizar os dados das auditorias, realizadas pelos Auditores-Fiscais da RFB, em dispositivos (software ou hardware) destinados a esse fim;
Para fins de análise de dados e geração de relatórios, o SCORPIOS Gerencial deverá conter informações, ao menos, dos últimos 5 (cinco) anos.

2.8 Rastreamento da produção de cigarros em todas as etapas da cadeia logística

O SCORPIOS deverá possuir módulo de auditoria que possibilite, de forma remota, mediante a utilização de dispositivos (software ou hardware), a autenticação e rastreamento do código impresso nas carteiras de cigarros;

O sistema deverá ser capaz de rastrear o selo em todas as etapas da cadeia logística, desde sua validação na CMB ou na linha de produção (no caso de selo para exportação) até o varejista. Caso haja alguma inconsistência na cadeia logística, o sistema deverá gerar um registro no sistema gerencial do SCORPIOS;

O sistema deverá ser capaz de transmitir as seguintes informações, baseadas no código de segurança: nome do fabricante; classe fiscal do selo; condição atual do selo de controle; linha de produção onde o selo de controle foi ativado; data de validação do selo de controle; outras informações variáveis, tais como marca do produto;

Os leitores móveis de auditoria deverão realizar autenticação, leitura, decodificação e rastreamento dos códigos de segurança aplicados nos selos ou nos produtos manufaturados pelos fabricantes para consumo no Brasil e para fins de exportação, respectivamente;

Esses dispositivos deverão ser fornecidos à RFB pela CMB, devendo ser projetados e fabricados para a função de auditoria em campo pelos Auditores-Fiscais da RFB, garantindo a confidencialidade e segurança deste processo;

O código aplicado nas carteiras de cigarros deverá ser passível de verificação de autenticidade pelo dispositivo de auditoria móvel;

Por meio de leitor móvel, os auditores poderão baixar informações diretamente do banco de dados pertinentes à data da validação, à linha onde ocorreu a validação e à marca do produto onde aquele selo será aplicado. A ferramenta deverá permitir que os auditores enviem os resultados de suas auditorias para banco de dados, a fim de que sejam emitidos relatórios gerenciais e posteriores investigações com base nas auditorias quando for aplicável.

2.9 Sigilo das informações

As informações de produção de cigarros controladas pelo SCORPIOS são protegidas pelo sigilo fiscal de que trata o art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional;

O acesso pela CMB e seus funcionários, diretos ou terceirizados, às informações controladas pelo SCORPIOS deve ser realizado somente por necessidade de serviço e de forma controlada, ficando limitado às pessoas formalmente autorizadas, segundo critérios definidos pela RFB;

Os funcionários da CMB, diretos ou terceirizados, que em razão do exercício de suas atividades tenham acesso a informações controladas pelo SCORPIOS, devem adotar todas as cautelas devidas na sua utilização e guarda;

O responsável por revelação, direta ou indireta, de informações controladas pelo SCORPIOS fica sujeito a sanções de ordem penal, administrativa e trabalhista, nos termos da legislação pertinente;

A transmissão dos dados deverá seguir as recomendações exaradas pela Receita Federal do Brasil.

2.10 Desempenho operacional

A Casa da Moeda do Brasil, como responsável pelo desenvolvimento e manutenção do bom funcionamento do SCORPIOS, deverá garantir a integridade, fidedignidade, confiabilidade do sistema como um todo;

O desempenho operacional esperado pela Receita Federal do Brasil é aquele que garante a realização de fiscalizações e estudos tributários de forma a não comprometer as atividades do órgão;

Entende-se por parâmetros mínimos de qualidade exigidos os elementos que garantem a mensuração do desempenho operacional da prestação com o propósito de garantir subsídios para o planejamento e a melhoria do processo de trabalho;

Os parâmetros mínimos de qualidade (selo físico e digital) são os seguintes:

Os equipamentos e sistemas que realizam as funções de criação e codificação de segurança deverão produzir pelo menos 99% de codificações nos selos físicos e 98% nos selos digitais aceitáveis;

Os equipamentos de leitura e validação dos códigos deverão ativar pelo menos 99% dos códigos dos selos físicos e 98% dos selos digitais, diretamente na linha de produção;

No processo de agregação das carteiras em pacotes, no mínimo 96% desses devem ser ativados na linha de empacotamento;

A leitura e validação dos códigos deverão funcionar, no mínimo, 98% do tempo enquanto a máquina de produção e empacotamento do fabricante estiver em condição de produzir carteiras de cigarros;

A solução deverá ser capaz de reconhecer as marcas de carteiras de cigarro produzidas pelos fabricantes, pelo menos 99% na linha de produção;

Os dispositivos de auditoria que testam a presença e leitura do código de segurança devem ser capazes de ler ou detectar no mínimo 99% das impressões corretamente.

A CMB poderá solicitar à Receita Federal do Brasil a reavaliação dos índices de eficiência estabelecidos neste ADE, desde que baseada em parecer técnico devidamente fundamentado.

3. Disposições Finais

A Casa da Moeda do Brasil é responsável pela adequação do SCORPIOS instalado e em operação nos fabricantes de cigarros aos requisitos técnicos contidos neste anexo, devendo encaminhar trimestralmente relatório de conformidade à Receita Federal do Brasil a partir da publicação do presente ato;

É vedado à CMB terceirizar o desenvolvimento do SCORPIOS e/ou módulos integrantes da solução tecnológica a empresa ou grupo econômico, nacional ou estrangeiro, cujos produtos por eles fabricados, de qualquer espécie, estejam obrigados à utilização de equipamentos de controle de produção nos termos da legislação tributária em vigor.