Ato Declaratório Executivo RFB nº 54 de 12/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2005
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, combinada com o disposto na Portaria RFB nº 3.374, de 17 de agosto de 2005, tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003131/2005-11, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICONome do veículo:H1STAREX SVX
Versão: SVX
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.607cm³
Marca: Hyundai
Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul
Ano/modelo: 2005/2006