Ato Declaratório Executivo SRF nº 52 de 14/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 13873.000375/2006-46, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código nº 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICONome do veículo: Foz |
Versão: Microônibus |
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão |
Cilindradas: 4.249cm³ |
Marca: Mercedes-Benz / Induscar |
Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar |
Ano: 2006 |
Nome do veículo: Top Bus |
Versão: Ônibus urbano |
Capacidade de transporte: 36 (trinta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão |
Cilindradas: 12.100cm³ |
Marca: Mercedes-Benz / Induscar |
Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar |
Ano: 2006 |
Nome do veículo: Giro |
Versão: Ônibus rodoviário |
Capacidade de transporte: 46 (quarenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão |
Cilindradas: 7.118cm³ |
Marca: Volkswagen / Induscar |
Fabricante: Volkswagen / Induscar |
Ano: 2006 |
Nome do veículo: Atilis |
Versão: Microônibus |
Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão |
Cilindradas: 4.249cm³ |
Marca: Mercedes-Benz / Induscar |
Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar |
Ano: 2006 |
Nome do veículo: Mondego |
Versão: Ônibus urbano |
Capacidade de transporte: 36 (trinta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
Tipo de Ignição: por compressão |
Cilindradas: 11.967cm³ |
Marca: Mercedes-Benz / Induscar |
Fabricante: Mercedes-Benz / Induscar |
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