Ato Declaratório Executivo SRF nº 51 de 13/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2006

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, Ato Declaratório nº 21, de 16 de julho de 1996, Instrução Normativa SRF nº 249, de 25 de novembro de 2002 e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811000-2006-00234-8 referente ao CNPJ nº 50.706.019/0007-11, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:

MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra) 
      01.01.2002 à 25.11.2002 26.11.2002 à 26.12.2002 27.12.2002 à 14.10.2003 15.10.2003 à 31.12.2003 
CONSERVADOR De 671 a 1000 2208.20.00 N N - - 
DREHER DE 376 A 670 2208.90.00 K K L L 
DREHER De 671 a 1000 2208.90.00 L L L L 
DRURY'S SPECIAL RESERVE Até 180 2208.30.20 I I I I 
DRURY'S SPECIAL RESERVE (PET) aTÉ 180 2208.30.20 H H - - 
DRURY'S SPECIAL RESERVE De 671 a 1000 2208.30.20 P P P P 
GOLD CUP SPECIAL RESERVE De 671 a 1000 2208.30.20 P P Q Q 
OLD EIGHT Até 180 2208.30.20 I I I I 
OLD EIGHT (PET) Até 180 2208.30.20 I I - - 
OLD EIGHT De 671 a 1000 2208.30.20 Q Q R R 
BITTER CAMPARI Até 180 2208.90.00 I I I I 
BITTER CAMPARI De 671 a 1000 2208.90.00 R R R R 
JAGERMEISTER De 671 a 1000 2208.90.00 R R S R 
CINZANO ROSSO De 671 a 1000 2208.90.00 L L L L 
CINZANO BIANCO De 671 a 1000 2208.90.00 M M M M 
LIEBFRAULMILCH De 671 a 1000 2204.21.00 A G E E 

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO