Ato Declaratório Executivo COANA nº 5 DE 01/03/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mar 2012

Enquadra veículos em"Ex" da TIPI.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720016/2012-25 e 10168.720017/2012-70,

Declara:

Art. 1º. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: TRANSIT

Versão: 370L BUS

Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.198cm3

Marca: Ford Motor Company

Fabricante: Ford Motor Company

Ano/modelo: 2012/2012