Ato Declaratório Executivo COANA nº 5 de 11/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2011
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira-Substituto, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009 , e ainda o que consta dos Processos nºs 11020.000337/2011-66, 11020.000338/2011-19 e 11020.000339/2011-55,
Declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 .
OSMAR EXPEDITO MADEIRA JUNIOR
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: MEGA BRT B Versão: UrbanoCapacidade de transporte: 64 (sessenta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 12.100 cm3Marca: NeobusFabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: MEGA BRT A Versão: UrbanoCapacidade de transporte: 52 (cinqüenta e duas) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 12.100 cm3Marca: NeobusFabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.Ano/modelo: 2011/2011 |
| Nome do veículo: MEGA BRT U Versão: UrbanoCapacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutorTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 7.140 cm3Marca: NeobusFabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.Ano/modelo: 2011/2011 |