Ato Declaratório Executivo RFB nº 5 de 16/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jan 2008
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.685, de 12 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:
| CNPJ | MARCA COMERCIAL | CAPACIDADE (mililitros) | CÓDIGOTIPI | ENQUADRAMENTO (letra) | MPF |
| 05.815.049/0001-16 | CACHAÇA MANTIQUEIRA CARVALHO (NÃO-RETORNAVEL) | De 671 a 1000 | 2208.40.00 | Q | 06.1.04.00-2007-00454-2 |
| 05.815.049/0001-16 | CACHAÇA MANTIQUEIRA JEQUITIBÁ (NÃO-RETORNAVEL) | De 671 a 1000 | 2208.40.00 | N | 06.1.04.00-2007-00454-2 |
| 30.547.814/0001-01 | VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM) | De 671 a 1000 | 2204.21.00 | D | 07.1.02.00-2007-00090-3 |
| 30.547.814/0001-01 | VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM) | De 671 a 1000 | 2204.21.00 | D | 07.1.02.00-2007-00090-3 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO