Ato Declaratório Executivo SRF nº 5 de 13/01/2005
Norma Federal
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, são os constantes da seguinte tabela.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
III - R | NEXT | UL KS FTB | 05.07.2004 |
III - R | NEXT | LI KS FTB | 05.07.2004 |
III - M | MALBORO | UL KS SP | 10.11.2004 |
III - R | MALBORO | UL KS FT | 10.11.2004 |
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002 .
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO