Norma Federal - Publicado no DO em 27 fev 2003
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 149 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 , passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
Produtos Classificados na Letra B
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
85.142.420/0001-65 85.142.420/0001-65 Birita 101 3 Pipas 2206.00.90 2206.00.90
Produtos Classificados na Letra D
Capacidade do Recipiente: até 180ml
00.999.018/0001/49 Macaubana
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
85.142.420/0001-65 85.142.420/0001-65 Birita 101 3 Pipas 2206.00.90 2206.00.90
Produtos Classificados na Letra E
Capacidade do Recipiente: de 376 a 670 ml
30.547.814/0001-01 56.925.019/0001-01 Catuaba Jacutinga Catuaba Felina 2205.10.00 2205.10.00
Produtos Classificados na Letra F
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
18.209.155/0001-06 85.142.420/0001-65 Selene Kislla 2208.40.00 2208.90.00
Capacidade do Recipiente: de 376 a 670 ml
56.925.019/0001-01 Rabo de Galo Rei de Terreiro
Produtos Classificados na Letra G
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml
03.246.312/0001-78 Xiboquinha Philadelphia
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
00.999.018/0001-49 Macaubana
Produtos Classificados na Letra H
Capacidade do Recipiente: de 671ml a 1000 ml
02.799.358/0001-51 94.553.906/000-8789.962.773/0001-6291.923.367/0001-32 Bambini Bianco ReySan MartinMonte Belo 2205.10.00 2205.10.002205.10.002205.10.00
Produtos Classificados na Letra I
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
58.551.326/0001-97 75.477.893/0001-60 Do Barril Xodó 2208.40.00 2208.40.00
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
02.799.358/0001-51 Sanjo-zé
Produtos Classificados na Letra J
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
85.142.420/0001-65 Kislla
Produtos Classificados na Letra K
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
02.134.918/0001-59 91.923.367/0001-32 97 Monte Belo 2208.90.00 2208.90.00
Produtos Classificados na Letra L
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
02.799.358/0001-51 02.799.358/0001-51 Fogo Caliente Super 10 2208.70.00 2208.40.00
Produtos Classificados na Letra N
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml
00.102.683/0001-98 Jacaré
Produtos Classificados na Letra P
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
04.078.533/0001-47 Enseada
Produtos Classificados na Letra Q
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra R
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
Produtos Classificados na Letra S
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml
04.078.533/0001-47 04.078.533/0001-4704.078.533/0001-47 Abusada Leão BravoEnseada 2208.90.00 2208.90.002208.70.00
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 1º de março de 2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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