A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, declara:

Art. 1º Fica insubsistente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 8 de maio de 2008.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA