O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões da nova marca comercial de cigarro da Cia. Sul-americana de Tabacos, CNPJ 01.301.517/0001-83, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO DA CIA. SUL-AMERICANA DE TABACOS

LEONARDO DE ANDRADE COUTO