Ato Declaratório Executivo SRF nº 47 de 23/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2002

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 655, de 28 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.

Produtos Classificados na Letra A

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: até 180ml

03.351.668/0001-71 03.351.668/0001-71Delicana Douradinha2208.40.00 Ex 01 2208.40.00 Ex 01

Produtos Classificados na Letra B

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: até 180ml

72.565.765/0001-80 72.565.765/0001-8072.565.765/0001-80Piratinha PirataOld Exceller7 tragos2208.90.00 Ex 08 2208.90.00 Ex 112208.90.002208.70.00

Produtos Classificados na Letra D

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: de 181ml a 375ml

72.565.765/0001-80  Piratinha  2208.90.00 Ex 08  

Produtos Classificados na Letra E

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: de 181ml a 375ml

72.565.765/0001-80 Pirata 2208.90.00 Ex 11 

Produtos Classificados na Letra F

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: de 181ml a 375ml

72.565.765/0001-80 86.352.846/0001-0601.731.172/0001-0672.565.765/0001-8050.930.072/0001-067 tragos PiccoliBatty TropicalOld ExcellerOld Cola2208.70.00 2208.90.002208.90.0022.08.90.002208.90.00 Ex 02

Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670ml

72.565.765/0001-80 Piratinha 2208.90.00 Ex 08 

Produtos Classificados na Letra H

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: até 180ml

83.069.138/0001-74 83.069.138/0001-74Schluck Schluck2208.70.00 2208.90.00 Ex 10

Capacidade do Recipiente: de 376ml a 670ml

72.565.765/0001-80 Pirata 2208.90.00 Ex 11 

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 
03.351.668/0001-71 03.351.668/0001-71Delicana Douradinha2208.40.00 Ex 01 2208.40.00 Ex 01

Produtos Classificados na Letra I

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: de 376ml a 675ml

72.565.765/0001-80 86.352.846/0001-0672.565.765/0001-8001.731.172/0001-067 tragos PiccoliOld ExcellerBatty Tropical2208.70.00 2208.90.002208.90.002208.90.00

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

72.565.765/0001-80 Piratinha 2208.90.00 Ex 08 

Produtos Classificados na Letra J

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do recipiente: de 671 ml a 1000 ml

72.565.765/0001-80 Piratinha 2208.90.00 Ex 10 

Produtos Classificados na Letra K

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

72.565.765/0001-80 Pirata 2208.90.00 Ex 11 

Produtos Classificados na Letra L

CNPJ MARCA COMERCIAL CÓD. TIPI/NCM 

Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

72.565.765/0001-80 86.352.846/0001-0601.731.172/0001-0604.127.969/0001-8904.127.969/0001-8904.127.969/0001-8904.127.969/0001-8904.127.969/0001-8904.127.969/0001-8904.127.969/0001-8904.127.969/0001-8904.127.969/0001-8972.565.765/0001-807 tragos Piccoli BattyTropicalVinnoruva IVinnoruva IIVinnoruva IIIVinnoruva IVVinhedos Del uva IVinhedos Del Uva IIVinhedos Del Uva IIIVinhedos Del Uva IVPessegueiraOld Exceller2208.70.00 2208.90.002208.90.002208.90.002208.90.002208.90.002208.90.002208.90.002208.90.002208.90.002208.90.002208.90.002208.90.00

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID