Ato Declaratório Executivo Codac nº 46 DE 11/07/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2014
Ret. - Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOU de 14.11.2014
No Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 11 de julho de 2013, publicado na página 127 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 134, de 15 de julho de 2013:
Onde se lê:
| 83 | 4324 | Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/2007 - Título de Cobrança |
| 86 | 4359 | Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/2007 - Título de Cobrança (PLC 128) |
Leia-se:
| 83 | 4324 | Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/2006 - Título de Cobrança |
| 86 | 4359 | Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/2006 - Título de Cobrança (PLC 128) |