Ato Declaratório Executivo Codac nº 45 de 22/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jul 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 28 de junho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 89, de 21 de julho de 2011,
Declara:
Art. 1º Fica alterada na Agenda Tributária do mês de julho de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 28 de junho de 2011, a seguinte disposição:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 29 | Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. | DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | jun/2011 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA