A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 951, de 526 de junho de 2009,

Declara:

Art. 1º O art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 3º Excepcionalmente, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2009, a DIPJ referente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, arbitrado ou ambos deverá ser entregue até 15 de julho de 2009." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................

III - ............................................................................

Art. 3º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de junho de 2009, anexa ao ADE Codac nº 39, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 4º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2009, anexa ao ADE Codac nº 44, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA