O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo Administrativo nº 10168.002670/2008-77,

Declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marcas de cigarro da empresa GOLDEN LEAF TOBACCO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.522.275/0001-46, é o constante da seguinte tabela:

Art. 2º A marca Djarum, embalagem maço, fica enquadrada de ofício conforme tabela abaixo:

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO