Ato Declaratório Executivo SRF nº 43 de 15/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2003
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da nova versão da marca comercial de cigarro da Sampoerna Tabacos América Latina Ltda., CNPJ 01.819.219/0003-41, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
ANEXO ÚNICOTABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | EMPRESA FABRICANTE | MARCA COMERCIAL | VIGÊNCIA |
III-R | SAMPOERNA TABACOS AMÉRICA LATINA LTDA. | SAMPOERNA X-TRA SLIMS MENTHOL | 13.06.2003 |