O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º A nova marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00, passa a ter o enquadramento fiscal ora estabelecido, constante da seguinte tabela:

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

Parágrafo único. O enquadramento a que se refere este artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO