Ato Declaratório Executivo Codac nº 41 de 01/06/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jun 2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28.05.2009, DOU 01.06.2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009,
Resolve:
Art. 1º As alíneas a e b do inciso III do art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - ...
a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou
b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro;
...." (NR)
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de junho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
30 | DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - Demais PJ - Lucro Presumido e Arbitrado | Ano-calendário de 2008 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS