Ato Declaratório Executivo COANA nº 4 DE 23/03/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2016

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 11020.723097/2015-03,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: VW 15.190/17.230/17.260 - Carroceria AMD - Modelo Álamo Versão: Urbana (VW 15.190/17.230/17.260 - Carroceria AMD - Modelo Álamo) Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e o cobrador Tipo de ignição: por compressão (diesel) do tipo Common Rail Cilindradas: 4.600 cm³ / Volume interno do habitáculo = 53,600 m³ Marca Chassi: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos LTDA. Marca/Fabricante: VW/AMD Encarroçadora de Implementadora do Brasil LTDA.(Carroceria)

Ano/modelo: 2015/2015