Ato Declaratório Executivo COANA nº 4 de 22/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 01 mar 2012
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009 , e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720018/2012-14, 10168.720019/2012-69, 10168.720020/2012-93, 10168.7200021/2012-38, 10168.720022/2012-82, 10168.720023/2012-27, 10168.720024/2012-71 e 10640.720284/2012-14,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto baixo)Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 2.150cm3Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2012 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.000mm, teto baixo)Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 2.150cm3Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2012 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.000mm, teto baixo)Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 2.150cm3Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2012 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto baixo)Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 2.150cm3Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2012 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto alto)Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 2.150cm3Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2012 |
| Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, teto alto)Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 2.150cm3Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2012 |
| Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, teto alto)Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 2.150cm3Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2012 |
| Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto alto)Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motoristaTipo de ignição: por compressão (diesel)Cilindradas: 2.150cm3Marca: Mercedes-BenzFabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.Ano/modelo: 2011/2012 |