A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do Processo nº 10168.004970/2007-18, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo classificado no código 8703.22.90, cumpre as exigências estabelecidas pela Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

Nome do veículo: Kombi

Versão: Standard

Capacidade de transporte: 9 (nove) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por centelha (Totalflex - gasolina/álcool)

Cilindradas: 1.390cm³

Marca: VW

Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Ano/modelo: 2008