Notas:

1) Revogado pela Instrução Normativa SRF nº 372, de 23.12.2003, DOU 29.12.2003.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica Nº 404/2003/SAG - C. Civil - PR e na Nota PGFN/CAT nº 501/2003, de 11 de agosto de 2003, declara:

Artigo único. Fica suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID"