O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 , e à vista do que consta do Processo Administrativo MF nº 10768.006173/2003-74, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99 , para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados à "SET’2003-1ª EXPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA ENGENHARIA DE TELEVISÃO E TELECOMUNICAÇÃO" a se realizar entre os dias 03 e 05 de setembro de 2003, no Pavilhão de Exposições do Riocentro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

Art. 2º A operação de que trata o art. 1º ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita ao seu controle.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA